Atraso na entrega das chaves do imóvel e direito a dano material Neste momento, é importante esclarecer que a existência de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega das chaves,...
Paternidade socioafetiva e a alteração do sobrenome do pai biológico no registro civilPor vontade do filho maior de idade. O texto de hoje tratará da questão da vontade do filho, maior de idade, em alterar seu registro...
Novas regras de telefonia fixa e móvelO Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações n.º 632, de 07 de março de 2014, publicado no dia 10 de março no Diário Oficial da...
Compra e venda do estabelecimento empresarial: o contrato de trespasse“Passa-se o ponto”, esta é a denominação popular para a comercialização de um estabelecimento comercial, o que no universo jurídico...
Abusividade na cobrança da taxa denominada SATIO sonho de adquirir a casa própria pode se transformar em terrível pesadelo quando a construtora, aproveitando-se do contrato de adesão...
Prática abusiva exigir a correção monetária do saldo devedor do imóvel durante o período de atrasoJá tive a oportunidade de discutir em outro texto a questão do atraso na entrega das chaves do imóvel. Naquele texto, deixei bem claro...